CLT: Acordo de Demissão, como funciona?
Saiba agora, como funciona o Acordo na Demissão CONSENSUAL ou por comum ACORDO e saiba seus Direitos Trabalhistas. Esta é uma das formas de encerrar o contrato de trabalho por acordo.
A demissão consensual ou por comum acordo, nada mais é que a celebração de um acordo entre o empregador e trabalhador, de livre e espontânea vontade entre ambos, para encerrar um contrato de trabalho.
Este tipo de demissão é regulado e consta na lei trabalhista (CLT), em seu Art. 478-A.
Quais são os direitos trabalhistas que o empregado recebe na demissão por acordo?
O empregado que optar em encerrar o seu contrato de trabalho por acordo, terá direito as seguintes parcelas rescisórias:
- 50% do Aviso prévio (se indenizado);
- Saque de 80% do FGTS;
- Multa de 20% sobre o FGTS;
- Dias trabalhados;
- Décimo terceiro salário proporcional;
- Férias proporcionais com acréscimo de 1/3;
- Férias vencidas com acréscimo de 1/3 (caso tenha férias vencidas);
Importante: O trabalhador não terá direito ao encaminhamento do seguro-desemprego;
Para finalizar, conforme mencionado anteriormente, este tipo de rescisão vai depender da vontade do empregado e empregador, portanto se uma das partes não aceitarem, não será possível fazer a rescisão desta forma.
